TERMOS DE USO
1. Definições e natureza do sistema
O Simulador Universitário Projudi ("Simulador") é uma ferramenta acadêmica desenvolvida e mantida no âmbito de Faculdade IESGO, destinada exclusivamente à prática pedagógica de processo judicial simulado por alunos, professores, coordenadores e administradores do curso de Direito.
O Simulador não é o sistema Projudi operado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nem qualquer outro sistema oficial do Poder Judiciário. Não há qualquer afiliação, parceria, endosso ou vínculo entre o Simulador e o TJGO, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer órgão do Poder Judiciário brasileiro. Nenhum processo, movimentação, decisão, documento ou dado criado dentro do Simulador possui validade jurídica, produz efeitos legais reais ou pode ser utilizado como prova, petição, decisão ou peça processual em qualquer processo judicial verdadeiro.
2. Objeto e finalidade
O Simulador tem finalidade exclusivamente pedagógica: reproduzir, em ambiente controlado e fictício, o fluxo de um processo judicial para fins de ensino e prática acadêmica. O acesso é restrito a pessoas vinculadas a Faculdade IESGO e autorizadas por um Administrador, Coordenador ou Professor do ciclo de simulação.
3. Aceite destes Termos
O acesso e o uso do Simulador pressupõem a leitura e o aceite expresso destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O aceite é condição para a criação e para a manutenção da conta de acesso. Sempre que o conteúdo destes Termos for alterado de forma relevante, uma nova versão passa a vigorar e o usuário precisa reaceitá-la antes de continuar usando o sistema.
4. Cadastro e conta de acesso
O usuário é responsável por fornecer, no cadastro, seu nome completo e e-mail verdadeiros, e por manter sua senha em sigilo, não a compartilhando com terceiros. Toda atividade realizada com o login do usuário é de sua responsabilidade. O Simulador organiza o acesso em perfis hierárquicos — Administrador, Coordenador, Professor, Aluno e Pendente — cada um com permissões próprias, definidas pela coordenação do curso.
5. Proibição expressa de dados reais
É terminantemente proibido inserir, em qualquer campo, formulário, processo, parte, movimentação, documento anexado ou qualquer outra área do Simulador, dados reais e verdadeiros de pessoa física ou jurídica existente — incluindo, mas não se limitando a, nome completo real, CPF ou CNPJ verdadeiro, endereço real, número de processo judicial real, documentos digitalizados verdadeiros, imagens, assinaturas ou qualquer outro dado pessoal ou sensível de terceiro.
Todo nome, CPF/CNPJ, endereço, processo, parte e documento inserido no Simulador deve ser inteiramente fictício, inventado exclusivamente para fins de prática acadêmica, sem correspondência com qualquer pessoa, processo ou situação real. O usuário que descumprir esta regra é o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, por qualquer dano, reclamação, sanção administrativa ou judicial dela decorrente, nos termos da cláusula 9 destes Termos.
6. Conteúdo enviado pelo usuário
Movimentações processuais podem incluir texto livre e upload de arquivos (nos formatos e limite de tamanho definidos pelo sistema). O usuário declara, ao enviar qualquer arquivo ou texto, que seu conteúdo é fictício e não contém dado real ou sensível de terceiro. A instituição pode remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole esta regra e suspender ou encerrar a conta responsável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Propriedade intelectual e marca
O nome "Projudi" e referências visuais ao sistema do TJGO são utilizados no Simulador exclusivamente em caráter descritivo e educacional, para identificar o objeto da prática pedagógica, sem qualquer finalidade comercial e sem sugerir vínculo oficial. O código, os textos, a identidade visual e os demais elementos próprios do Simulador são de autoria de Faculdade IESGO e/ou de seus mantenedores, não podendo ser copiados, redistribuídos ou utilizados fora do contexto acadêmico sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
O Simulador é fornecido "como está" ("as is"), sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros. Faculdade IESGO e os mantenedores do Simulador não respondem por: (i) decisões acadêmicas, avaliações ou notas atribuídas com base no uso do Simulador; (ii) conteúdo inserido por usuários, incluindo eventual violação da cláusula 5; (iii) indisponibilidade temporária, perda de dados ou falhas técnicas; e (iv) qualquer dano indireto, incidental ou consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira.
9. Indenização
O usuário se compromete a indenizar e a manter Faculdade IESGO e os mantenedores do Simulador isentos de qualquer reclamação, multa, indenização, dano ou processo — administrativo, judicial ou extrajudicial — decorrente do descumprimento destes Termos por sua parte, incluindo, sem limitação, a inserção de dados reais de terceiros em violação à cláusula 5.
10. Suspensão e encerramento de conta
A conta do usuário pode ser suspensa ou encerrada, a critério de um Administrador, Coordenador ou Professor responsável, em caso de violação destes Termos, uso indevido do sistema ou por decisão da coordenação acadêmica, conforme as regras de gestão de usuários do Simulador.
11. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes geram uma nova versão numerada, e o usuário precisa reaceitá-la para continuar utilizando o Simulador — inclusive usuários já cadastrados, que veem o aceite pendente no próximo login.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Formosa/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para Faculdade IESGO, pelo e-mail contato@simu-projudi.local.